Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 24/10/2017
Data de publicação: 06/11/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 24/10/2017, p. 06/11/2017

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E PORTE DE ARMA. CONSUNÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A revisão da conclusão a que chegou a Corte de origem, no sentido de que 'não existe dúvida de que todos os fatos ocorreram num mesmo e único contexto', caracterizando a consunção, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.689.910/RO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 6/11/2017.)

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