Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 15/05/2018
AGRAVO REGIMENTAL. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO NA ORIGEM. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A reforma do acórdão recorrido, que concluiu pela aplicação do princípio da consunção no que toca às condutas previstas nos artigos 12 e 14 da Lei n. 10.826/03 e ao delito de receptação, demandaria o reexame das provas do presente feito, o que é vedado ne…