Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXPRESSA VEDAÇÃO REGIMENTAL (ART. 159, IV, DO RISTJ). PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INSUFICIÊNCIA DE DEFESA. ART. 563 DO CPP. SÚMULA 523/STF. NÃO OCORRÊNCIA. ESTRATÉGIA DA DEFESA. CARACTERIZAÇÃO DA TENTATIVA. TENTATIVA BRANCA OU INCRUENTA. PRECEDENTE. TENTATIVA INICIADA. NÃO OCORRÊNCIA DO RESULTADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS ÀS VONTADES DOS AGENTES. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.122.597/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 21/11/2017.)