Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 24/10/2017
Data de publicação: 06/11/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24/10/2017, p. 06/11/2017

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INSUFICIÊNCIA DE DEFESA. ART. 563 DO CPP. SÚMULA 523/STF. ART. 296-A DO CPP. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRECLUSÃO. PRECEDENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 157 DO CPP. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.131.198/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 6/11/2017.)

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