Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos tribunais superiores, estabelecidas numerus clausus, na Constituição Federal. 2. No caso, há óbice processual ao conhecimento da impetração, no que tange à fração das qualificadoras, tendo em vista que a instância antecedente, o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em momento algum se pronunciou sobre a matéria, o que impede a sua apreciação, de forma originária, por este Sodalício. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 390.645/AL, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 14/11/2017.)