Acórdão

PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691 DO STF. NÃO MITIGADA. WRIT DENEGADO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, infirmando o constrangimento ilegal alegado, em sendo constatado que não há flagrante excesso de prazo para a formação da culpa, quanto às diligências desenvolvidas, a complexidade do processo, quantidade relevante de réus e as provas postuladas pela defesa não permitem concluir como clara a mora estatal, a justificar a concessão pretendida da liminar no writ de origem. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 414.679/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 14/11/2017.)