Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691 DO STF. NÃO MITIGADA. WRIT DENEGADO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO E RECEPTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, isto porque uníssona é a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal . 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 393.533/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/5/2017, DJe de 11/5/2017.)