Acórdão

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 182/STJ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência da Súmula nº 182 desta Corte. 2. Deve ser mantida a determinação de execução provisória da pena, devendo o pleito de análise de eventuais benefícios relacionados à execução da pena ser dirigido ao juiz de 1º grau. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 587.309/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 14/11/2017.)