Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LABOR RURAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem asseverou que não ficou demonstrada a especialidade da atividade campesina anterior ao advento da Lei 8.213/1991. 2. No caso, a questão relativa à especialidade da atividade campesina foi apreciada com base nos elementos probatórios colacionados aos autos, de modo que modificar o entendimento esposado no acórdão recorrido demandaria o reexame e não a valoração do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.109.108/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 14/11/2017.)