Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL. SÚMULA 7/STJ MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A questão a ser revisitada diz respeito ao óbice da Súmula 7/STJ em relação à pretensão de reconhecimento de tempo rural. A decisão agravada assentou que no caso concreto, o Tribunal a quo afirmou que, a despeito da existência de início de prova material, a prova testemunhal não teve o condão de elastecer o efetivo trabalho campesino em momento anterior à data do documento. A valoração da prova testemunhal somente poderia acontecer no caso, se transcritos os depoimentos colhidos nos autos no bojo do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, o que não aconteceu. Deve ser mantida a Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.109.095/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 14/11/2017.)