Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. EQUÍVOCO DO MAGISTRADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICABILIDADE. 1. Hipótese em que a instância de origem decidiu que o recurso cabível ao caso é o de apelação, pois a decisão impugnada foi proferida depois de ultrapassadas as fases dos artigos 396 e 397 do CPP, pondo fim ao processo criminal, em caso não abarcado por recurso em sentido estrito, a teor do disposto no art. 593, inciso II, do CPP. 2. A jurisprudência desse Sodalício é pacífica no sentido da possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade quando inexistente erro grosseiro ou má-fé na interposição do Recurso indevido, a teor do art. 579, do CPP. 3. Verificado que o recurso de apelação seria tempestivo, assim como não houve má-fé ou erro grosseiro por parte do Ministério Público Estadual, é escusável o equívoco desse Órgão. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.683.568/MT, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 14/11/2017.)