Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE. PEDIDO ANULATÓRIO REALIZADO QUASE 8 ANOS APÓS O JULGAMENTO. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art. 370, § 4º, do CPP e do art. 5º da Lei n. 1.060/1950, a não observância da intimação pessoal do defensor dativo acarreta nulidade do julgamento da Apelação, já que o defensor dativo goza do mesmo privilégio assegurado aos defensores públicos. Todavia, conforme jurisprudência desta Corte, o fato de o defensor dativo silenciar-se por longo período de tempo acerca da ausência de intimação pessoal da sessão de julgamento importa o reconhecimento da preclusão. Precedentes. 2. No caso em exame, conquanto não se tenha verificado "a expedição de mandado para intimação pessoal da Procuradora de Assistência Judiciária da inclusão da apelação criminal na pauta da sessão de julgamento", verifica-se que o apelo defensivo foi julgado em 9/10/2009 e que somente em 24/7/2017 - ou seja, quase 8 anos após o julgamento - houve a impetração do presente writ, no qual se alega nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal. Assim, diante da inércia da defesa, deve-se reconhecer a preclusão, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. 3. Hipótese em que a pena-base foi fixada no mínimo legal (4 anos), o que afasta a redução da pena em relação à existência de atenuantes, nos termos da Súmula 231/STJ. 4. Ordem denegada. (HC n. 408.638/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 22/11/2017.)