Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 14/11/2017
Data de publicação: 24/11/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14/11/2017, p. 24/11/2017

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. NULIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. FAIXA ETÁRIA. INOVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. É trienal a prescrição para a repetição de valores pagos indevidamente a prestadora de plano de saúde. Precedentes. 2. A tese de que não é vedado o reajuste de mensalidades de plano de saúde por mudança de faixa etária não foi suscitada nas razões do recurso especial, o que consiste em inadmissível inovação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.030.140/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 24/11/2017.)

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