Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. LEGALIDADE NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. SUCESSIVAS AUTORIZAÇÕES. JUSTIFICADAS EM RAZÃO DO AVANÇO NAS INVESTIGAÇÕES. ILEGITIMIDADE DA POLÍCIA MILITAR NA EXECUÇÃO DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO 1. Não se justifica a alegação da defesa de ofensa ao art. 619 do CPP quando o acórdão recorrido enfrenta de maneira clara e fundamentada todas as questões postas. 2. As arguições de nulidade das interceptações telefônicas esbarram nas afirmativas da Corte originária de que: a) houve autorização idônea, fundamentada, obediente à Lei n. 9.296/96, assim como nas prorrogações; b) o primeiro pedido do Ministério Público baseou-se em pesquisa do Sistema de Consultas Integradas e não em denúncia anônima; c) os novos pedidos de quebra foram feitos na medida em que foram identificados novos membros da associação; d) o responsável pela investigação - MP - e a autoridade policial designada teriam acesso aos dados da interceptação, que era realizada pelo Sistema Guardião da Secretaria de Segurança Pública. Entender de modo contrário demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, inviável nesta instância, a teor da Súmula n. 7/STJ. 3. Inexiste ilegalidade nas sucessivas interceptações telefônicas, porquanto, com o avanço das investigações, surgiram indícios de que a organização criminosa era mais ampla, o que justifica a imposição de novas autorizações judiciais. 4. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não implica ilegitimidade da polícia militar - agência de inteligência - na execução da medida constritiva de interceptação telefônica, desde que autorizada, como ocorreu in casu, sob pena de ineficácia dos trabalhos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.380.658/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 24/11/2017.)