Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DA NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO PARA HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME ACERCA DA TIPICIDADE OU GRAVIDADE DA CONDUTA INDISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE NOVAS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2. No caso em exame, o agravante insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria a qual reconheceu a ausência de constrangimento ilegal passível de ser sanado. 3. Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, na homologação da falta grave, inexiste a exigência de prévia oitiva do apenado perante o magistrado, desde que exista a instauração de PAD, no qual tenha sido oportunizada à parte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 4. Esta Corte Superior de Justiça firmou o posicionamento no sentido de, em virtude da natureza sumária do habeas corpus, ser incabível a análise acerca da tipicidade dos fatos praticados pelo apenado, bem como a sua desclassificação quanto à gravidade da conduta, ante o necessário revolvimento fático-probatório, impossível de realizar-se por meio do mandamus. 5. Agravo improvido. (AgRg no HC n. 351.600/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 21/11/2017.)