Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 14/11/2017
Data de publicação: 21/11/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14/11/2017, p. 21/11/2017

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO CONSIDERADO COMO EFETIVO CUMPRIMENTO DE PENA POR DELITO POSTERIOR. 1. As razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada de que o período de prisão cautelar submetido já foi computado como efetivo cumprimento de pena para fins da extinção da punibilidade. Portanto, incabível sua utilização novamente para fins de detração em outra execução penal. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 386.313/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 21/11/2017.)

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