Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DESCONSTITUTIVA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. 1. Incide o óbice recursal da Súmula 211/STJ na hipótese em que as teses alegadas no recurso especial não foram objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pela ora recorrente. 2. A revisão das conclusões do acórdão recorrido no tocante ao não advento do prazo decadencial, bem como acerca da existência de sucumbência recíproca, exige o reexame do conteúdo fático-probatório constante dos autos, inviável por esta via especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 07 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 768.966/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 21/11/2017.)