Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DESCONSTITUTIVA NEGATIVA ("anulatória") - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Para o acolhimento do apelo extremo seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, no sentido de que "a cobrança das duplicatas não é abusiva ou indevida, sendo lícito o apontamento dos títulos a protesto", o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 2. A ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, aplicável por analogia. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 996.517/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 1/6/2017.)