Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. APLICAÇÃO DO ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Dispõe o § 6º do art. 1.003, do CPC/2015, que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Tal regra incide in casu, porquanto o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado já na vigência do Novo Código de Processo Civil, e nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.148.538/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 21/11/2017.)