Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado na Súmula n. 568/STJ, que dispõe, verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie (precedentes). II - A análise da pretensão recursal - no sentido de que não restou configurado o dolo ab initio ou de que deve ser reconhecida a continuidade delitiva - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.142.543/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 6/12/2017.)