Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SEXTA PARTE. QUINQUENIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO ULTRA PETITA AFASTADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa aos arts. 463, 471 e 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre os pontos omitidos no acórdão primígeno, objurgado pelo recurso de Embargos de Declaração. 2. Outrossim, nota-se que o Sodalício a quo evidenciou que não houve julgamento ultra petita, especificando que o pedido relativo à Gratificação por Atividade no Magistério (GAM) constava da peça vestibular, e que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de holerites acostados ao processo. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.696.997/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2017, DJe de 19/12/2017.)