Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 26/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. III. O Tribunal de origem, ao julgar Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitara impugnação ao valor da causa, deu-lhe provimento, para fixá-lo em R$ 580.091,31 (quinhentos e oitenta mil, novecentos e um reais e trinta e um centavos), em valores correspondentes ao ano de 2005. Assentou mostrarem-se suficientes os elementos probatórios apresentados pelo impugnante, para fins de demonstração do proveito econômico almejado com a propositura da ação. IV. Considerando-se os argumentos da parte recorrente - no sentido de que não haveria, nos autos, elementos hábeis e suficientes para comprovar que se mostrara adequado o valor da causa fixado no acórdão recorrido -, somente com o reexame do conjunto fático-probatório seria possível acolher a alegação, o que, efetivamente, encontra óbice na Súmula 7/STJ. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.034.160/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/11/2017, DJe de 24/11/2017.)