Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. "MULA". PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, NO PATAMAR MÁXIMO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O ora recorrente foi condenado, como incurso no art. 33, caput, c/c o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006, à pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa. Foram apreendidos 2, 945kg (dois quilos, novecentos e quarenta e cinco gramas) de cocaína. 2. A causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, foi aplicada na fração de 1/6 mediante fundamentação idônea, baseada nas circunstâncias do caso concreto. 3. Para a análise da tese defensiva de que o agravante preencheria os requisitos para a aplicação da suscitada minorante no seu patamar máximo, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.087.546/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/11/2017, DJe de 24/11/2017.)