Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 33 E 40, V, DA LEI N. 11.343/2006. ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Para a análise da tese recursal de que os agravantes não teriam cometido os delitos que lhe foram imputados, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7 desta Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.185.293/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/11/2017, DJe de 24/11/2017.)