Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Como registrado na decisão agravada, a conclusão da Corte local foi baseada em declarações prestadas pelos agentes policiais em Juízo, sob o crivo do contraditório, somadas à confissão do acusado em âmbito policial. 2. Para alterar essa conclusão seria necessária a incursão no contexto fático-probatório amealhado aos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Não conhecido o recurso especial interposto pela defesa contra o acórdão que condenou o réu, é possível a execução imediata da pena, porquanto ocorreu o exaurimento da instância ordinária. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.101.896/SE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 21/11/2017.)