Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DOS VALORES DE DEPÓSITO JUDICIAL RELATIVO À PARCELA DE ALUGUEL DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ausência de violação ao art. 535 do CPC/1973, pois a parte recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não prospera a alegada ofensa ao art. 165 do Código de Processo Civil/73, porquanto o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 571.378/MG, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 16/11/2017, DJe de 23/11/2017.)