Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PAGAMENTO EQUIVOCADO DE PARCELA REMUNERATÓRIA. REVISÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido ao entender que "quando o resultado da revisão implicar em alterações patrimoniais, mister o exercício do seu dever balizar-se pelos princípios do devido processo legal adotando procedimento que oportunize a manifestação do interessado." (fl. 640-e), adotou entendimento dominante acerca do tema no âmbito deste e. STJ, segundo o qual "a possibilidade de a Administração anular seus próprios atos quando eivados de nulidade, nos termos da Súmula 473/STF, não dispensa a observância do devido processo legal, especialmente quando o ato interfira na esfera jurídica de seus administrados" (REsp 1207920/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 18/09/2014). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.679.602/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/11/2017, DJe de 21/11/2017.)