Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUADRILHA, FURTO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA, PORQUANTO INTERROMPIDA PELA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRETENSÃO DE ALTERAR A FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme o atual entendimento das Cortes Superiores, o acórdão confirmatório da condenação interrompe a prescrição. 2. Demonstrada a maior gravidade dos resultados da empreitada criminosa, bem como a elevada organização do modus operandi, é válida a valoração negativa das consequências e circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria da pena. 3. Alterar a fração da minorante da tentativa exigiria reexame dos fatos e provas da causa, para aferir quanto do iter criminis foi percorrido pelos réus. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.599.947/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021.)