Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A NOVO EXAME. JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. 1. A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao art. 535 do CPC/1973, exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. 2. Uma vez anulada a avaliação psicológica, o candidato não tem o direito de prosseguir às demais fases sem submeter-se novamente à avaliação, vez que resultaria em dar tratamento diferenciado em situação na qual todos os demais concorrentes cumpriram integralmente as etapas do certame. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.696.725/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 27/11/2017.)