Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAÇÃO. REPROVAÇÃO DE CANDIDATOS MAIS BEM CLASSIFICADOS. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. Não se admite o apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente não prescinde do revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. No caso, a pretensão é de reconhecimento da comunhão de direitos ou de obrigações, com o fim de concluir-se pela necessidade de formação de litisconsórcio, mas o acórdão da origem rejeitou essa pretensão fundadamente no acervo probatório. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.698.363/TO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 27/11/2017.)