Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA APRECIAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula desta Corte, sem que haja violação à competência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Verifica-se que a questão em debate envolve, na realidade, análise de legislação local, o que encontra óbice na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"), além de usurpar a competência do STF, no que tange à apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais. (AgRg no AREsp 745.219/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17/11/2015). 3. Agravo a que se nega seguimento. (AREsp n. 1.182.957/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 19/12/2017.)