Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 1.º, I, DA LEI N. 8.176/91. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LEI PENAL EM BRANCO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em casos análogos, essa Corte Superior de Justiça entendeu que o "texto do inciso I do artigo 1º da Lei n. 8.176/1991 revela uma norma penal em branco, que exige complementação por meio de ato regulador, devendo a inicial acusatória expressamente mencionar o ato regulatório extrapenal destinado à concreta tipificação do ato praticado, sob pena de inépcia formal da denúncia." (HC 350.973/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 19/08/2016) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 249.472/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017.)