Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO NÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A instância ordinária, ao dirimir a controvérsia, assentou o entendimento de que estão presentes os requisitos legais para a concessão da reintegração de posse e, ainda, afastou, com base na análise no acervo fático-probatório dos autos, que os elementos da usucapião pleiteada, por igual, não se demonstraram. 2. Nesse contexto, reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal quanto ao reconhecimento da usucapião demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo improvido. (AgInt no AREsp n. 882.877/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017.)