Acórdão

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DE PENA. HORAS DE ESTUDO À DISTÂNCIA. ART. 126, § 1º DA LEP. OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL DE 4 HORAS DIÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CARGA HORÁRIA SUPERIOR. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 126 da Lei de Execução Penal permite ao condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto remir, por estudo, parte do tempo de execução da pena, determinando que a contagem do tempo seja feita à razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar. 2. No caso dos autos, o Tribunal a quo apurou que não há comprovação da realização de atividades além do limite de 4 horas diárias. Nesse contexto, a alteração do julgado demandaria revolvimento do material fático-probatório dos autos, o que não é possível nesta via especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.944.325/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021.)