Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO. ART. 126, § 1º, I, DA LEP. CONTAGEM DO TEMPO. UM DIA DE PENA PARA CADA DOZE HORAS DE ESTUDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 126, § 1º, inciso I, da Lei de Execução Penal permite ao condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto remir, por estudo, parte do tempo de execução da pena, determinando que a contagem do tempo seja feita à razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, divididas, no mínimo, em 3 dias. 2."A contagem de tempo para remição da pena, pela frequência a curso de ensino formal, deve ocorrer à razão de 1 (um) dia de pena para cada 12 (doze) horas de estudo (art. 126, § 1º, inciso I, da Lei de Execuções Penais, com redação conferida pela Lei n. 12.433/2011)." (AgRg no HC 425.660/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 27/6/2019). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 535.976/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 2/3/2020.)