Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CAPTAÇÃO AMBIENTAL. ILICITUDE DE PROVAS. ANÁLISE EXAURIENTE POSTERIOR AO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A notícia de que a alegação de ilicitude da escuta ambiental foi devidamente apreciada pelo Juízo sumariante na decisão de pronúncia, proferida em momento posterior ao recurso em habeas corpus, acarreta a prejudicialidade do pedido. Com efeito, diante da análise exauriente, pelo Juiz de primeira instância, acerca das nulidades ora arguídas, cabe às partes insurgirem-se contra as suas conclusões por meio do recurso adequado, circunstância que esvazia o objeto da presente demanda. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no RHC n. 74.552/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 11/10/2021.)