Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DIES A QUO DOS DANOS MATERIAIS. 1. Analisando o contrato de cessão de direitos (permuta entre condôminos) e a extensão do prazo de entrega do imóvel, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe concluiu pela inexistência de abusividade ou de vício de consentimento. 2. Impossibilidade de se revisitar a questão em sede especial, em face dos óbices dos enunciados 5 e 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.465.866/SE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2017, DJe de 4/12/2017.)