Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 23/11/2017
Data de publicação: 04/12/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23/11/2017, p. 04/12/2017

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO. NECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DIRETA. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a manutenção de ex-empregado no plano de saúde coletivo contratado na vigência do vínculo empregatício somente é possível se houve, de sua parte, contribuição direta para o seguro, o que não se verifica na espécie. 2. Agravo interno no recurso especial desprovido, com majoração de honorários. (AgInt no REsp n. 1.577.900/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/11/2017, DJe de 4/12/2017.)

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