Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Felix Fischer
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 23/11/2017
Data de publicação: 01/12/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 23/11/2017, p. 01/12/2017

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO MINISTERIAL PARA RESTABELECER PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA 7/STJ. O pleito ministerial, no sentido de se verificar a comprovação dos requisitos elencados nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal para restabelecer a prisão preventiva do ora agravado encontra óbice intransponível na Súmula n. 7 desta Corte, por implicar, necessariamente, no revolvimento do material fático-probatório delineado nos autos, providência incabível na via eleita. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.132.897/PA, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/11/2017, DJe de 1/12/2017.)

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