Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. O Juízo de primeiro grau justificou a decretação da custódia preventiva com base na alegação de que foram frustradas as tentativas de citação do réu - expedição de um mandado de citação e de um edital com a mesma finalidade -, sem indicar, com base em elementos concretos, que, efetivamente, o recorrente pretendia se furtar à aplicação da lei penal ou que, em liberdade, pudesse colocar em risco a ordem pública ou a econômica. 3. Recurso provido para assegurar ao réu o direito de responder à ação penal em liberdade, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar se efetivamente demonstrada a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP. (RHC n. 87.435/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 4/12/2017.)