Acórdão

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. O Juízo de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante em custódia preventiva, aponta, de modo genérico, a presença dos vetores contidos na lei de regência, apoiando-se na afirmação - igualmente desprovida de embasamento em dados concretos - de que a medida extrema é necessária para o resguardo da instrução criminal, a fim justificar a necessidade de colocar a ré cautelarmente privada de sua liberdade, sem indicar nenhum elemento fático que demonstre a maior gravidade da conduta supostamente praticada ou a acentuada periculosidade da indiciada. 3. Ordem concedida para assegurar à paciente o direito de responder à ação penal em liberdade, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar se efetivamente demonstrada a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP. (HC n. 399.300/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 2/10/2017.)