Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 3. Hipótese em que a embargante sustenta obscuridade quanto a tema não impugnado nas razões do agravo em recurso especial, cujo desiderato é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 4.O art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 permite a aplicação de multa não excedente a dois por cento do valor atualizado da causa quando interpostos embargos de declaração reputados, fundamentadamente, manifestamente protelatórios. 5. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.013.419/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 22/2/2018.)