Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR BURACO NA PISTA. MOTOCICLISTA. FALECIMENTO DO FILHO DA AUTORA, QUE COM ELA RESIDIA, SOLTEIRO E SEM OUTROS HERDEIROS, À ÉPOCA COM 22 ANOS DE IDADE. A JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ SOMENTE AUTORIZA A REVISÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO MORAL, EM CASOS DE QUANTIA IRRISÓRIA OU EXORBITANTE. HIPÓTESES DIVERSAS DA PRESENTE. PRECEDENTES DO STJ: AGINT NO AGRG NO ARESP 829.315/SC, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 30.5.2016 E AGRG NO ARESP 779.043/PE, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 27.5.2016, DENTRE OUTROS. VALOR DA REPARAÇÃO MORAL FIXADA PELO PRIMEIRO GRAU E MANTIDO PELA CORTE DE APELAÇÃO EM 200 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PORQUANTO NÃO SE PODE AFERIR NESTA SEARA RECURSAL O CRITÉRIO DE JUSTEZA DA INDENIZAÇÃO MORAL. AGRAVO INTERNO DO DER/SP A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais somente é possível, quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. Precedentes: AgInt no AgRg no AREsp. 829.315/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.5.2016 E AgRg no AREsp. 779.043/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.5.2016, dentre outros. 2. Valor indenizatório moral fixado em 200 salários mínimos, o que se mostra ornado de razoabilidade e proporcionalidade. 3. Agravo Interno do DER/SP a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.469.221/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 6/12/2017.)