Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS MEDIANTE O MINUCIOSO EXAME DAS PROVAS CARREADAS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem, após o minucioso exame das provas carreadas aos autos, entendeu como incontroversa a responsabilidade solidárias dos sócios pelos débitos tributários da pessoa jurídica. A revisão do julgado, de modo a se reverter tal conclusão, por demandar o reexame de provas, é inviável em Recurso Especial. 2. Agravo Regimental dos Particulares a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 441.353/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 5/12/2017.)