Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOSIMETRIA DA PENA DE PAGAMENTO DE MULTA CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE, NO CASO. SÚMULA 7/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial - no caso, suposta ausência de dosimetria da pena de pagamento de multa civil -, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 2. Tendo o Tribunal de origem firmado a compreensão no sentido de que as provas dos autos demonstrariam que os contratos de prestação de serviço que deram ensejo à subjacente ação não teriam sido efetivamente cumpridos, rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.043.593/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 5/12/2017.)