Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. REGIME DE RECOLHIMENTO DENOMINADO SIMPLES. ADESÃO AO PARCELAMENTO PREVISTO PELA LEI 11.941/2009. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PORTARIA 6/2009. LEGALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as Leis 10.522/2002 e 11.941/2009 não permitem o parcelamento de débitos apurados sob o regime de recolhimento denominado SIMPLES, seja o Federal, anteriormente regulado pela Lei 9.317/1996, a qual expressamente vedava a concessão do benefício; seja o nacional, que substituiu o anterior, regulado pela LC 123/2006, a qual abrange tanto tributos federais quanto outros não alcançados pelos referidos parcelamentos. Precedentes: AgInt no RESP 1.640.194/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2017; AgRg no REsp 1.565.979/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2016; AgRg no REsp 1.323.824/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/8/2014; e REsp 1.317.736/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/6/2012. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.431.753/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 5/12/2017.)