Acórdão

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PACIENTE MÃE DE DUAS CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. PROTEÇÃO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA A CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade da paciente em virtude da reiteração delitiva e apreensão de grande quantidade de entorpecentes, tratando-se de 665 invólucros plásticos contendo cocaína, pesando cerca de 540 gramas, pois, como bem asseverado pelo magistrado de piso, Pâmela, que possui prisão recente pelo crime de tráfico, correu quando avistou a viatura policial mas foi perseguida até uma residência onde se encontravam Vinícius e Juliana. Com Vinícius os policiais encontraram uma mochila contendo 665 porções de cocaína, dinheiro, aparelho de telefone e uma arma de fogo o que constitui base empírica idônea à decretação da mais gravosa cautelar penal, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus para o fim de revogar a medida extrema. 2. Examinando a decisão judicial atacada, vê-se como descabida a discussão de necessidade dos cuidados maternos à criança, pois condição legalmente presumida, e não devidamente justificada a insuficiência da cautelar de prisão domiciliar. Ao contrário, consta dos autos que a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos de idade, nascidas em 04/01/2016 e 27/09/2013,de modo que, conforme entendimento pessoal, o excepcionamento à regra geral de proteção da primeira infância pela presença materna exigiria específica fundamentação concreta, o que não se verifica na espécie, evidenciando-se a ocorrência de constrangimento ilegal. Precedentes. 3. Habeas corpus concedido, para a substituição da prisão preventiva da paciente PAMELA CLAUDINO SOARES DA SILVA, por prisão domiciliar, sem prejuízo de determinação de outras medidas diversas de prisão, por decisão fundamentada (HC n. 414.676/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 12/12/2017.)