Acórdão

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. ILEGALIDADE. PRESENÇA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. O decreto de prisão quando já se encontrava o paciente há um mês cumprindo cautelares menos gravosas, sem indicada alteração fática, não traz tampouco fundamentos concretos de riscos ao processo ou à sociedade. 2. Também a não relevante quantidade de entorpecentes apreendida, de 11 pedras de crack, pesando 1,540 gramas e 06 unidades da mesma droga, pesando 0,790 gramas (fls. 40), não justifica a medida cautelar mais gravosa, ainda mais em face dos predicados pessoais favoráveis do paciente, que é primário, com bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita conforme comprovado pela defesa nos autos do presente remédio heróico. 3. Habeas corpus concedido, para soltura do paciente IVAN APARECIDO NUNES, o que não impede nova e fundamentada decisão cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual. (HC n. 421.873/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 12/12/2017.)