Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 06/03/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO SEM REGISTRO NA ANVISA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica, no sentido de ser impossível o o fornecimento de fármacos importados, sem o devido registro no órgão fiscalizador competente, por implicar em negativa de vigência ao art. 12 da Lei 6.360/76. Precedentes do STJ. 2. A apreciação de questão não examinada pelo Tribunal de origem, …