Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL. MONTADORA DE VEÍCULOS E CONCESSIONÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO FORO DE ELEIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DO CONTRATO. PACTUAÇÃO DE FORO AFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1.Extrai-se do acórdão recorrido que os documentos presentes nos autos são aptos a confirmar a existência de cláusula pactuando o foro da Comarca de São Bernardo do Campo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do contrato firmado, o que revela-se absolutamente suficiente para a vinculação das partes ao foro de eleição. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.677.908/BA, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 19/12/2017.)